OEA pede que Brasil pare licenciamento de Belo Monte

Entidade exige cumprimento de requisitos, como realizar processos de consulta e disponibilizar estudos de impacto para índios, para liberar obras
A Organização dos Estados Americanos (OEA) enviou uma carta ao governo brasileiro solicitando a suspensão imediata do processo de licenciamento da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu, no Pará. Em nome da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a OEA pediu também que seja impedida a execução de qualquer obra até que sejam cumpridos vários requisitos.

Entre as condições citadas pela entidade estão a obrigação de realizar processos de consulta, de acordo com as normas da Convenção Americana de Direitos Humanos e a jurisprudência do sistema americano, para chegar a um acordo em relação aos pleitos das comunidades indígenas que vivem na região onde será erguido o empreendimento.

Proteção dos povos indígenas - Outro requisito destacado pela OEA é a disponibilização dos estudos de impacto ambiental aos índios e a adoção de medidas "vigorosas e abrangentes" para proteger a vida e a integridade pessoal dos povos indígenas e para prevenir a disseminação de epidemias e doenças. A entidade solicitou que o governo apresente as informações sobre o cumprimento das medidas adotadas em 15 dias. O documento é assinado pelo secretário executivo Santiago Canton.

Fonte: Veja(Com Agência Estado)

Alterações ou revisão no Código Florestal atinge agricultura familiar

A biodiversidade não é entrave ou problema, é a solução. A afirmação é do biólogo e professor da Ufrgs, Paulo Brack, que participou do Terça Ecológica, tradicional evento do Núcleo dos Ecojornalistas (Nej/RS), em parceria com outras entidades. Na noite de 5 de abril, em Porto Alegre, o encontro promoveu o debate das Propostas de Mudança do novo Código Florestal, e foi realizado na sede do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado (Crea-RS), reunindo engenheiros, arquitetos, ambientalistas, jornalistas e estudantes. Durante o debate, representantes do Forum em Defesa do Código Florestal anunciaram a realização de Audiência Pública, no próximo dia 14 (quinta-feira), às 19h, na Câmara de Vereadores da capital gaúcha.

No debate, além de Brack, mestre em Botânica, doutor em Ecologia e Recursos Naturais e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs), participou o engenheiro florestal Luiz Ernesto Grillo Elesbão, coordenador da Câmara Especializada de Engenharia Florestal do Crea-RS, mestre em Manejo Florestal, doutorando em Engenharia Florestal, e professor da UFSM. Para eles, a sociedade tem manifestado sua insatisfação, mas "precisa pressionar", conclamou Brack. A polêmica na alteração do Código Florestal se deve especialmente à redução da área de proteção permanente (APPs) na margem de rios e riachos e em determinadas altitudes, à flexibilização da Reserva Legal, à anistia para produtores que desmataram antes da legislação sobre o tema; às formas de compensação por áreas já desmatadas e a algumas normas específicas para a agricultura familiar.

De acordo com os palestrantes, há muita confusão. "APP, por exemplo, não é só mata ciliar, mas todo tipo de vegetação", diz Elesbão, ao citar os pomares de espécies frutíferas e mesmo os plantios de eucaliptos. Já a Reserva Legal, explica, é a área na propriedade rural que deve manter a vegetação original. Para Elesbão, é precico integrar o sistema produtivo existente com as políticas públicas, planejando a partir da realidade já constituída.
A partir do Decreto 7029/09, que institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado "Programa Mais Ambiente", os municípios passaram a definir o tamanho do módulo fiscal. A agricultura familiar está enquadrada no índice de área entre um e quatro módulos fiscais. Mas, de acordo com Elesbão, cada módulo fiscal, no Brasil, varia, de município para município, entre cinco e 110 hectares. "Caso as alterações ao Código Florestal sejam aprovadas, a agricultura familiar pode desaparecer", alerta Elesbão, ao observar que, de acordo com a proposição, propriedades com até quatro módulos fiscais não terão mais obrigação de manterem os 20% de área de Reserva Legal. "Quando esse substitutivo for aprovado, os municípios vão apresentar as suas camaras de vereadores projetos de aumento de tamanho do módulo fiscal para utilizar toda a propriedade para a produção", antecipa o professor.

Outro absurdo do novo Código, citado por Elesbão, é o que dá anistia ampla e irrestrita a todo devastador multado até o dia 22 de julho de 2008. "Até os juristas questionam essa proposta", critica. Para ele, é preciso compensar ou premiar quem protege o ambiente. "Tem muita gente que trabalha dentro do padrão, obedecendo os parâmetros ambientais e legais", diz. "Será que através do PL, aprovado ou com emendas, vamos resolver os problemas ambientais", questiona. E acrescenta que é preciso uma mudança profunda nas atitudes de todos, seja do meio rural ou do urbano. "A realidade de nossos atos nos mostra isso todos os dias", observa.

Biodiversidade e Sustentabilidade

A riqueza da biodiversidade do RS foi destacada pelo biólogo Paulo Brack. Para ele, a sustentabilidade, inclusive a econômica, depende da biodiversidade. "Por isso é preciso definir o que devemos proteger e promover estudos de valoração ambiental", diz, ao anunciar que de 15 a 20% das espécies do mundo ocorrem no Brasil. "Essa riqueza poderia gerar em torno de R$ 4 trilhões/ano", calcula Brack, ao lamentar a biopirataria, que atinge diversas espécies, como o açaí e o palmito juçara.

Brack também sugere o incremento ao turismo rural como forma de conservar o ambiente e gerar renda aos agricultores. Ele cita, como comparação, os Estados Unidos, que gera U$ 80 bi/ano com o turismo ligado à natureza. "São oportunidades que precisamos incentivar para garantir a preservação de centenas de espécies, muitas ameaçadas".

No Rio Grande do Sul, o Bioma Pampa possui, por exemplo, 80 espécies de cactáceas, sendo que metade dessa riqueza está na lista da flora ameaçada de extinção. Há ainda 180 espécies de frutas nativas, como o araçá, "mantidas nas Reservas Legais. Como fica se for destruída a área com essa diminuição da preservação", questiona Brack.

A monocultura, incentivada com esse projeto substitutivo do Código Florestal, também é criticada por Brack. "Hoje, existem lavouras de soja do Sul à Amazônia e 1/3 das exportações estão calcadas em grãos e commodities", lamenta, ao citar, entre 2004 e 2008, o aumento de 44,6% no uso de herbicidas, para um incremento de área de produção de 4,59%. "Com a venda de transgênicos não houve diminuição do uso de agrotóxicos, até porque as chamadas ervas daninhas criaram resistência", observa Brack. Para ele, o incentivo às monoculturas provoca a perda de muitas espécies por ano. "Estimativas indicam que até 2022, cerca de 22% das espécies estarão extintas".

Brack alerta que "estamos vivendo um estado de insegurança alimentar. Além disso, o brasileiro se alimenta mal, pois não utiliza a riqueza de nossa biodiversidade". Para o professor e pesquisador, é preciso mudar nossos padrões de produção e de consumo, valorizando o que temos de natural, como por exemplo a Macaúba, que produz quatro toneladas de óleo por hectare, enquanto que a soja produz 700 quilos por hectare. "Nesse caso, a palmeira tem uma produção mais sustentável do que a soja e esses valores precisam ser revistos", defende.

O programa Mais Ambiente prevê a averbação dos imóveis rurais até 11 de junho de 2011. A partir desta data, os proprietários que não regularizaram suas reservas serão notificados e terão 180 dias para tomarem providências. Se não o fizerem, serão penalizados com multas diárias. A averbação em cartório será gratuita para pequenas propriedades. As reservas que estiverem degradadas devem ser recuperadas, até 2031 (prazo determinado pelo Código Florestal).

Em Brasília, segue o embate
Nesta quinta-feira, a manifestação será dos ambientalistas

A polêmica em torno do substitutivo do deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP) ao PL 1876/99 e a outros nove projetos que tratam do tema tem se acirrado entre ambientalistas e ruralistas. O projeto aguarda votação no Plenário do Congresso Nacional e só depois será submetido ao crivo do Senado.

Ainda na terça-feira (5), em Brasília, o Grupo de Trabalho sobre o Código Florestal discutiu o prazo para sistematizar as sugestões da sociedade, mas não chegou a um consenso. De acordo com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), o substitutivo será votado assim que forem concluídos os trabalhos da câmara de negociação. A sistematização das contribuições enviadas pela sociedade e por órgãos governamentais deve prosseguir. A nova reunião do grupo deve ocorrer na próxima terça-feira (12).

Também em Brasília, está previsto pra amanhã, quinta-feira (7), uma marcha na Esplanada dos Ministérios até o Congresso, com a participação de organizações ambientalistas, trabalhadores sem-terra e entidades de defesa da agricultura familiar. O objetivo é protestar contra o substitutivo de Aldo Rebelo e em apoio à reforma agrária.

Enquanto os defensores de um relaxamento do Código Florestal têm pressa e pedem apenas uma semana para a análise dos documentos, os que querem manter o código com o rigor atual, como defende o presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, Sarney Filho (PV-AM), querem pelo menos três semanas. Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), no entanto, o assunto não foi suficientemente amadurecido na atual legislatura. "Nós temos 240 deputados novos, que nunca ouviram falar nesse debate do Código Florestal. Por isso, ele precisa ser aprofundado aqui na Câmara."

Após a reunião do Grupo de Trabalho sobre o Código Florestal, a ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira admitiu a possibilidade de o Governo novamente prorrogar o prazo (até 11 de junho, segundo o Decreto 7.029/09) para que proprietários de imóveis rurais sejam obrigados a averbar a área prevista para Reserva Legal, sob pena de multa diária de até R$ 500,00 por hectare ou módulo fiscal. A prorrogação visa dar maior segurança jurídica aos agricultores. 
 




Por Adriane Bertoglio Rodrigues, especial para EcoAgência de Notícias Ambientais
 
EcoAgência Solidária de Notícias Ambientais

A votação do Código Florestal será um teste para a democracia

 

3 Votos

O resultado dos debates sobre o Código Florestal no Congresso Nacional revelará a qualidade da democracia brasileira.

A democracia tem sido considerada a menos imperfeita forma de organização das sociedades. Por meio dela haveria maior chance de que o interesse público prevaleça. Entretanto, como sistema imperfeito, há muitos exemplos em democracias de que minorias fazem seus interesses prevalecerem sobre os interesses públicos. Isso ocorre porque interesses públicos muitas vezes são difusos, como a qualidade do ar. Os poucos que ganham poluindo o ar – por exemplo, as empresas que poluem – têm maior facilidade para se organizar e pressionar por leis que impeçam a proteção ambiental.

Por outro lado, a maioria que perde (respirando ar poluído) muitas vezes nem sabe o que está sendo discutido ou não consegue se organizar para impedir que o Congresso aprove leis que beneficiam os poluidores. A proposta para mudar o Código Florestal que está sendo discutida pelo congresso tem estas características. Beneficiaria uma minoria (setores do agronegócio) em detrimento dos interesses da maioria: a conservação do solo, da água e da biodiversidade. Para aprovar a proposta, líderes do agronegócio estão convocando uma manifestação em Brasília no próximo dia 05 de abril. Para evitar que a minoria vença, será necessário que a maioria se manifeste.Veja no final deste artigo algumas opções de como se manifestar.

Antes disso, é importante estar alerta para os mitos e artimanhas usadas por quem defende a proposta para mudar o Código Florestal como exemplifico abaixo.

A reforma do código seria baseada na ciência. Segundo os defensores da reforma, o código atual seria irracional e seria preciso reformá-lo com base na ciência. Porém, as duas principais associações científicas nacionais, a Academia Brasileira de Ciência (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), condenaram a proposta de reforma do código. Diante dessa situação, o relator da proposta afirmou recentemente que os cientistas foram omissos sobre o código. Se isso fosse verdade, ainda daria tempo para ouvi-los.

Quem defende meio ambiente serve a interesses internacionais de prejudicar o Brasil.Quem defende meio ambiente seriam ONGs financiadas por capital estrangeiro que quer tornar menos competitiva a agricultura brasileira. Vários fatos indicam quão infundada é essa afirmativa. O primeiro, é que quem aprovou as regras ambientais brasileiras foi o Congresso Nacional ou o Executivo. As principais mudanças ocorreram como respostas do Estado brasileiro as crises ambientais nacionais; portanto, dissociadas de qualquer agenda internacional. Por exemplo, em 1986 o Congresso aprovou a expansão da faixa de floresta que deve ser mantida em torno dos rios (Área de Proteção Permanente) com base na proposta de um Deputado Federal de Santa Catarina após enchentes traumáticas naquele estado. Em 1999, o Presidente da República estabeleceu as penas para crimes ambientais ao regulamentar a Lei de Crimes Ambientais. Isso ocorreu após o grande incêndio de Rondônia em 1998. Em 1996, o Presidente aumentou a Reserva Legal na Amazônia de 50% para 80% por meio de uma Medida Provisória assustado pelo desmatamento recorde em 1995, que foi quase o dobro do registrado em 1994.

O segundo, é que quem domina o agronegócio mundial fatura em qualquer lugar. Assim, quem domina o setor não tem interesse em prejudicá-lo em lugar nenhum. Quem domina o setor? São as grandes multinacionais de insumos (fertilizantes, agrotóxicos, sementes, etc.) e comércio de produtos agropecuários. Não é a toa que elas têm grande presença no Brasil. E não é a toa que algumas delas financiam deputados que querem reduzir a proteção ambiental.

O terceiro fato é que os agricultores de países desenvolvidos têm meios mais fáceis de se protegerem dos agricultores brasileiros em seus próprios países do que fazer lobby no Brasil. Eles se protegem comprando apoio dos parlamentos de seus países que estabelecem subsídios para sua produção e barreiras tarifárias para produtos estrangeiros como ocorre no caso do etanol e da laranja nos EUA.

Um parêntese: Lembre que o uso do argumento da ameaça externa é antigo. Os militares da ditadura diziam que quem clamava por democracia no país servia a interesses estrangeiros que queriam evitar o crescimento da economia nacional.

A busca por alianças

Outra forma da minoria buscar apoio para projetos que prejudicam a maioria é se aliar a outros lobbies prometendo ganhos. No caso do Código Florestal, o lobby do agronegócio está prometendo reduzir as demandas de proteção dos pequenos imóveis rurais para conseguir apoio para sua proposta. Essa proposta é insensata, pois fragilidade ambiental independe do tamanho de propriedade. Para facilitar a vida dos pequenos, o apropriado seria criar programas que os apoiassem na implementação da proteção, inclusive com subsídios ou pagamentos por serviços ambientais.

Como evitar a falha da democracia?

Como fazer então para impedir que uma minoria prejudique os interesses da maioria (um ambiente mais preservado). Primeiro, será necessário jogar mais luz neste debate mostrando as inconsistências da proposta. Uma forma de fazer isso é escrever para os veículos de imprensa demandando que cubram mais profundamente o tema. Por exemplo, fazendo debate com os membros da SBPC e ABC.

Segundo, é necessário pressionar os parlamentares diretamente com os meios que cada um possui, seja via telefone, e-mail, campanhas na campanhas na internet ou indo ao gabinete deles nos estados ou em Brasília. É preciso fazer isso rápido para contrapor a pressão que os lobistas estão organizando contra o Código Florestal na próxima quarta feira (05 de abril).

Finalmente, é bom lembrar que quando a maioria se manifesta o Congresso fica acuado e responde. A lei mais importante aprovada pelo Congresso nos últimos anos, a da ficha limpa, foi proposta por milhões de brasileiros em um abaixo assinado.

Para falar com os parlamentares use os sites abaixo.

Fale com Câmara:

http://www2.camara.gov.br/participe/fale-conosco?contexto=http://www2.camara.gov.br

Fale com o Senado:

http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/fale_senado.asp

Abaixo o endereço do documento da SBPC e ABC:

http://www.sbpcnet.org.br/site/arquivos/arquivo_294.pdf

Assine o manifesto contra a proposta de reforma do Código Florestal

http://www.avaaz.org/po/peticao_codigo_florestal/?sos

Veja o vídeo que resume os riscos da proposta de reforma do Código Florestal:

Save the forests of Brazil- against changes of Brazilian Forest code

Participe,assine e divulge a Petição contra as alterações do Código Florestal, nossa meta colher 1 milhão de assinaturas em todo o mundo para enviarmos  ao Congresso Nacional, interromper esse absurdo que permitirá o aumento do desmatamneto das florestas brasileiras.

A Embrapa -empresa Governamental de Desenvolvimento agricola  desenvolve técnicas de multiplos plantios (soja,milho,algodão e cana),pasto e florestamento a mesma área/propriedade sem a necessidade de desmate.

Desta forma não há necessidade dos deputados alterarem o atual código florestal e ceder a pressão dos grandes agricultores de soja e madereiros.

Target: 1. millions signature -to Brazilian Congress(House of Represtantive and Senate) and Government


Sponsored by: Marcos Maher

Save the Brazilian Forest against changes of forest code by Brazilian Congress and the Government.


The proposed amendment to the Brazilian Forest Code will increase the deforestation of forests, protected areas and riparian.
The risk areas in Brazil may become more frequent with the approval of the text by Aldo Rebelo, who proposed changes in the Brazilian Forest Code.

The forecast is a consensus among environmentalists, scientists and political independents who do not discard the possibility of amending the Forest Code, but warn about the risks of the text to be passed without debate and the way designed by Comunist Representative.( PCdoB).

Throughout the week, after the tragedies that occurred in the mountainous region of Rio de Janeiro, which saw and heard was a strong criticism of the proposals Rebelo, including that of reducing the protection area on the banks of rivers, which is currently 30 meters.

Rebelo also proposes to cease to be conservation areas the tops of hills, which, according to the events disclosed by the national media all week, will legitimate occupations in risk areas, which largely coincide with times of permanent preservation areas .

Currently the law prohibits occupation in areas of slopes from 45 ° inclination, on top of hill and 30 meters from the riverbank. If there are occupations in areas at risk, experts say, is not for lack of guidelines but a lack of compliance with legislation.

In this context, they say, change the guidelines would justify the failure of public power for decades and allow in areas where soil, forest and rivers should be preserved, development in the future, housing legalized by political interests.

As president of the Environmental Committee of the Senate last year, the state's governor, Renato Casagrande, spoke out against the proposed reform of the Forestry Code as proposed by the caucus of the Senate. However, he did not rule out changes in the Forestry Code. For him, the changes can be made by presidential decree or by resolution of the National Environment Council (CONAMA).

Besides him, also spoke out against approving the Rebelo text the writer and environmentalist Anne Raquel Sampaio, who lives in Park Imbuí, one of the neighborhoods hardest hit by the disaster Teresópolis (RJ). In Brazil Agency, she said that tragedies such as occurred in the mountain counties of Rio de Janeiro are nothing more than the result of the occupation of the Atlantic.

Member of Special Committee of the House of Representatives, Congressman Ivan Valente also warned, this weekend, for the risks that the new version of the legislation will not only forests but also for the people now living illegally on the tops of hills and slopes. Areas such as those in which the disaster occurred in 2008 in Santa Catarina and Rio de Janeiro in recent years (Angra dos Reis and Mountainous Region) will be legalized with the approval of the new code.

The senator and former candidate for president Marina Silva joined the choir formed after the disasters recorded in the mountainous region of Rio de Janeiro against the new Forest Code. In an interview to the Senate, Marina said the text to be voted in the House will increase the risk of disasters such as floods and landslides.

Marina also agreed that approval of the text would allow the settlement of risk areas. "The planned changes will affect the cities, although the rapporteur of the matter to deny it."

Marina, which was Minister of the Environment, is among the leading critics of the new code, but makes clear that it is not against change. She said the Forest Code must be upgraded "to integrate the achievements of the 1988 Constitution, by which Article 225 has brought a series of gains." The upgrade would benefit, for example, the sustainable exploitation of certain areas, including forests, provided they comply with the law on the subject.

The proposal for a new Forest Code has been approved by a special committee and must be passed by the House of Representatives in March. If approved, goes to the Senate.

Marina told the Senate that the agency text Rebelo goes against the gains of the Constitution to destroy forests or relativize your protection
 
http://www.thepetitionsite.com/8/save-the-forests-of-brazil--against-changes-of-brazilian-forest-code/