| Código Florestal: mudanças prejudiciais ou benéficas? |
| 28/06/2011 - 16h25 (Victor Penitente Trevizan |
O Código Florestal, instituído pela Lei nº 4.771/65, em seu artigo 1º, demonstra uma política intervencionista do Estado sobre a propriedade imóvel agrária, na medida em que “...as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação (...) são bens de interesse comum a todos os habitantes do País...”. De fato, em sua proposição originária ocorrida em 1934, o Código Florestal normatizou a proteção e o uso das florestas com o propósito maior de proteger os solos, as águas e a estabilidade dos mercados de madeira. Devendo-se levar em consideração que, apenas com a edição da Lei Federal n° 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), passaram as florestas nativas a constituir um bem jurídico ambiental com valor intrínseco próprio e independente. Ou seja, as florestas passaram a ser valoradas pela própria existência, e não mais apenas por questão de utilidade prática. E, sem dúvidas, a percepção exteriorizada por meio da Política Nacional do Meio Ambiente, em 1981, foi reafirmada pela Constituição Federal de 1988 ao trazer artigos inovadores, como o 170 (subordina a atividade econômica ao uso racional dos recursos ambientais), 186 (informa sobre a Função Social da propriedade rural) e 225 (dispõe sobre o meio ambiente e sobre os direitos atuais e das futuras gerações). Atualmente, a sociedade brasileira testemunha intenso debate em face das propostas de alteração do conteúdo normativo do Código Florestal e que, assim, transformam condições do exercício dos poderes de domínio sobre a propriedade imóvel agrária.  Basicamente, o debate ocorre em torno das seguintes duas figuras jurídicas: a) a reserva legal; e b) as Florestas e outras formas de vegetação natural de Preservação Permanente e suas respectivas Áreas de Preservação Permanente. Reserva legal é a área localizada no interior da propriedade ou posse rural que deve ser mantida com a sua cobertura vegetal original, possuindo a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, proporcionar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos, promover a fauna silvestre e a flora nativa.  As Áreas de Preservação Permanente estão localizadas nas margens de rios, cursos d´água, lagos, lagoas e reservatórios, topos de morros e encostas com declividade elevada, cobertas ou não por vegetação nativa. Elas têma função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, e de proteger o solo e assegurar o bem estar da população humana.      Como atores do mencionado debate, situam-se, de um lado, aqueles que defendem uma perspectiva conservadora de plena utilização da propriedade imóvel rural (por vezes até mesmo o seu uso irrestrito), como a Confederação Nacional da Agricultura - CNA, e parlamentares que integram a bancada ruralista, ou que estão comprometidos com atividades produtivas que têm na ocupação e no uso da terra um de seus fatores de produção. Em oposição estão as Organizações Não-Governamentais Ambientalistas, membros do Ministério Público e o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, além de outros diversos grupos de movimentos ambientalistas que entendem ser de grande prejuízo as propostas oferecidas e defendidas pelos ruralistas. Segundo as alegações dos ruralistas, há falta de áreas agricultáveis no país, o Código Florestal não possui base científica, e é impraticável e prejudicial, sobretudo, aos pequenos produtores e à agricultura familiar. Em contrapartida, a bancada ambientalista defende que há estudo coordenado pela Universidade de São Paulo – SP comprovando que “a área cultivada no Brasil poderá ser praticamente dobrada se as áreas hoje ocupadas com pecuária de baixa produtividade forem realocadas para o cultivo agrícola”. Além disso, afirmam que o Código Florestal possui base das duas principais instituições científicas do país, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC). Ponderam os ambientalistas, ainda, que, ao contrário da alegação de prejudicialidade aos pequenos produtores e à agricultura familiar, há estudos e um manifesto assinado pelos principais movimentos sociais e sindicais que demonstram a inexistência dos impactos decorrentes da aplicação do Código Florestal alegados pelos ruralistas, destacando, principalmente, que jamais houve qualquer reivindicação contrária por parte dos pequenos produtores. Entre outras diversas alegações trazidas pelos ambientalistas e ruralistas, uma coisa não se pode negar: em meio a uma crise de proporções internacionais que se instala, intimamente ligada à preservação ambiental e ao aquecimento global, eventuais e possíveis alterações que possam ser implementadas ao Código Florestal devem ser cabalmente analisadas e sopesadas. Com o objetivo de evitar uma intensificação incalculável dos prejuízos que há décadas vêm sendo impostos ao meio ambiente, que tanto nos foi favorável com seus recursos naturais durante um sem número de séculos. Não se pode buscar mudanças apenas com base em interesses econômicos. A questão é muito mais sensível e deve ter a participação de todos aqueles que possam e acabarão por serem afetados com alterações substanciais no meio ambiente. * Victor Penitente Trevizan é advogado de Direito Ambiental do Peixoto e Cury Advogados - victor.trevizan@peixotoecury.com.br Fonte:http://www.agoravale.com.br/sitesvale/noticias.asp?id=31754&cod=5 |
quinta-feira, 30 de junho de 2011
Código Florestal: mudanças prejudiciais ou benéficas?
Ministra diz que emenda ao Código Florestal sinaliza abertura para desmatamento
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirmou hoje (30) no Senado que o texto da Emenda 164, incorporada ao projeto de lei do novo Código Florestal durante a tramitação na Câmara dos Deputados, sinaliza a abertura para novos desmatamentos e precisa ser retirada do texto. Izabella ressaltou que a discussão em torno do novo código não deve ficar restrita ao conflito entre ambientalistas e agricultores.
“Se lermos o texto [da emenda], ele sinaliza a abertura para novos desmatamentos”, destacou. “É possível ter supressão de vegetação, o texto do código prevê isso. Mas não concordo e acho inaceitável que existam propriedade licenciadas produzindo e que pratiquem desmatamento ilegal”, argumentou a ministra.
A Emenda 164 permite a consolidação de plantações e pastos em áreas de preservação permanente (APPs) e em reservas legais feitas até junho de 2008, até que o governo estabeleça o que não poderá ser mantido nessas áreas. O dispositivo também prevê que os estados poderão legislar sobre políticas ambientais, juntamente com a União.
O debate sobre o novo Código Florestal no Senado transcorreu em clima de cordialidade, diferentemente do que ocorreu na Câmara. A votação do relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) causou desgaste na relação do governo Dilma Rousseff com o Congresso. Em praticamente cinco horas de debate, a Izabella Teixeira respondeu a todas as perguntas feitas pelos senadores.
A ministra disse que nenhum país pode renunciar o desenvolvimento, contudo, o desenvolvimento deve ser construído com sustentabilidade. “Podemos fazer uso das nossas áreas protegidas dentro de uma visão de turismo sustentável. Mas temos que colocar essa discussão em outro patamar. Discutir como visão estratégica, como evitar queimadas, por exemplo.”
Izabella Teixeira ressaltou a importância da área ambiental para o país e enfatizou que os ambientalistas não são contra o desenvolvimento. “Temos que fazer do Código Florestal uma legislação moderna sem conflito. Temos que acabar com essa falsa dicotomia [de ambientalista contra agricultores] e não podemos perder mais tempo com isso”, argumentou.
Relator da matéria na Comissão de Agricultura, o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), disse que o Senado deve aprimorar o texto levando em conta o que foi aprovado pelos deputados. “Nosso papel eve ser o de aprimorar o texto que veio da Câmara naqueles objetivos traçado pela ministra. Não deixar lacunas para interpretações, dúvidas, e dar à nação uma lei clara e objetiva. Construir um texto que não possa ser atacado no Judiciário.”
Da Agência Brasil
Por que então o GOVERNO APOIA? ALGUÉM PODE EXPLICAR?
terça-feira, 28 de junho de 2011
Estudo mostra que Código Florestal põe várias espécies de aves em risco
Uma pesquisa acadêmica sobre os hábitos de 122 espécies de aves na região de Sorocaba indica que metade delas vive e se reproduz apenas em matas naturais; possível redução de reservas, prevista na reforma da lei, ameaçaria de extinção várias espécies.
José Maria Tomazela - O Estado de S.Paulo
Pesquisa da Universidade Federal de São Carlos (Ufscar), câmpus de Sorocaba, mostra que pelo menos 50% das aves mais comuns na região vivem e se reproduzem em fragmentos de matas naturais, e não em áreas agrícolas e pomares. De acordo com o estudo, a possível redução das reservas prevista na proposta do novo Código Florestal pode levar ao desaparecimento de diversas espécies.
Contraste. Mata natural ao lado de plantação: impacto
O trabalho de campo para a pesquisa - que compõe a tese de mestrado do pesquisador Marcelo Gonçalves Campolim - foi realizado na zona rural de Pilar do Sul, próximo a Sorocaba. A área é tomada por plantações de tangerinas, além de pastos e campos de produção de grãos.
O objetivo da pesquisa, orientada pelo professor João Augusto Piratelli, era verificar se as espécies avaliadas poderiam usar as plantações de tangerina, que são culturas permanentes, como acréscimo de seus hábitats naturais - ou até substituí-los.
Segundo o estudo, das 122 espécies amostradas, 60 foram detectadas nas plantações e nos fragmentos florestais (áreas com vegetação nativa), e as demais somente nesses fragmentos, ou seja, 62 espécies não ocorrem nos pomares.
"Concluímos que a mata nativa é de suma importância para pelo menos metade das espécies da região. Já para a outra metade, as plantações podem ser utilizadas para deslocamentos, alimentação ou reprodução", explicou Campolim.
Ameaçados. Num contexto mais amplo, continua o pesquisador, é possível afirmar que a fragmentação florestal pode levar ao desaparecimento de espécies.
Entre as aves que foram encontradas apenas nos fragmentos florestais destacam-se o caneleiro preto, a tovaca-cantadora, o tangará, o sairá-viúva e o saí-canário. Nos dois ambientes, fragmentos e plantações, foram encontrados principalmente o bem-te-vi-rajado, o alegrinho, o tecelão, o neinei, o pula-pula, o juruviara e a siriema.
De acordo com Piratelli, a pesquisa é pioneira no Brasil, pois pela primeira vez um estudo procurou demonstrar como as plantações de citros favorecem, ou não, a fauna da região. A ideia do estudo surgiu enquanto Piratelli viajava pelo interior do Estado de São Paulo e constatou que a maior parte da paisagem era composta por plantações e pastagens.
"A mata nativa quase não existe mais e, por causa disso, muitas espécies desapareceram ou estão ameaçadas", lamenta.
A pesquisa também chama atenção para o novo Código Florestal, que prevê a redução de algumas áreas, que hoje são legalmente protegidas, como matas ciliares e topos de morros, para serem utilizadas para a agropecuária.
"Ficamos receosos de que as mudanças nas áreas protegidas previstas no novo código possam ser terríveis para as aves e outros animais, que vão perder ambientes naturais. E aquelas que não conseguem sobreviver nas plantações tendem a se tornar raras ou até mesmo desaparecer", prevê o professor.
O Governo e grandes empresários agrícolas estão preocupados em alimentar a China e outros países e nos lucros enquanto os pequenos agricultores, a natureza, fauna e flora serão dizimadas, por que não utilizam o sistema da Embrapa de multiculturas que incluem a pecuária sem a necessidade de desmate de matas nativas e florestas dentro de áreas privadas?
Depois que ficarmos sem matas,florestas e os animais ficarem enlouquecidos invadirem cidades,casas e os insetos e baratas infestarem nossas casas,ruas e palácios, quiçá terão consciência; e não podermos respirar não adiantará reclamar ou dizer que Deus é culpado, portanto manifestem cuide de sua casa, cuide do planeta antes que seja tarde..
segunda-feira, 27 de junho de 2011
DECIFRAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL por: Bruno Peron
"Según las proyecciones del Banco Mundial, las industrias ecologistas moverán fortunas mayores que la industria química, de aquí a poco, al filo del siglo, y ya están dando de ganar montañas de dinero. La salvación del medio ambiente está siendo el más brillante negocio de las mismas empresas que lo aniquilan." (Eduardo Galeano. Patas Arriba. Texto de 1998.)
A sociedade brasileira pasma-se diante da decifração do Código Florestal.
Os olhares ingênuos de milhões mal sabem de que trata o episódio político. Outros entendem um pouco do assunto, mas não sabem como nem por onde podem contribuir.
Dados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) indicam que a Amazônia é o bioma onde mais se destroi o entorno ambiental, cujo mínimo de preservação se propõe em 80% da área. A instituição aplicou aproximadamente treze mil multas no valor total de R$2,4 bilhões até 22 de julho de 2008.
Sofremos uma derrota parcial desde que a Câmara dos Deputados aprovou em 24 de maio de 2011 o Projeto de Lei n° 1876 de 1999 sobre a reforma do Código Florestal.
O PL 1876/99 prevê anistia da infração contra áreas de preservação permanente (APP) ocupadas com agricultura, pecuária e turismo previamente a 22 de julho de 2008. Não haveria, portanto, exigência de recomposição destas áreas devastadas por manobras de interpretação jurídica, por mais "brasileiro" que fosse o intérprete. O PL daria mais autonomia legislativa aos estados sobre as políticas ambientais em relação à União, assim como a compressão das faixas de proteção de rios pela medição da largura a partir do leito regular em vez das cheias.
Aos poucos, os defensores da depredação ambiental confeccionam artifícios juríficos para a funesta economia agroexportadora que rende ao Brasil o título de "emergente", mas sacrifica sua população a pagar um preço elevado para comer, respirar e viver.
O estigma dos ambientalistas provém contraditoriamente do pensar coletivo, mas não impede que os taxem de anti-democráticos ou de tendências autoritárias.
Denuncie, morador de áreas degradadas e vítima da peta da "responsabilidade ambiental", e colabore para a recuperação da dignidade de nosso país e o bem-estar da população.
O Senado Federal está com a palavra no tocante à decisão do poder legislativo sobre a matéria em pauta e evidência.
E que se lembrem os senadores de sua função como guardiões dos interesses do Estado brasileiro em detrimento da petulância das agremiações econômicas, como as associações comerciais, federações industriais, confederações disso ou daquilo.
Uma destas alçou Kátia Abreu como senadora de Tocantins, estado derradeiro na divisão territorial do país e que recortou Goiás. E que nos preparemos para a ascensão de novas figuras políticas como ela no Pará caso haja a cisão deste estado em três unidades.
Kátia Abreu declarou audazmente em seu portal eletrônico que o novo Código Florestal Brasileiro não trata de anistia aos devastadores do meio ambiente, uma vez que "anistia seria livrar o agricultor da multa e não exigir nada em troca". Aproveitei para ler seu artigo "O preço dos alimentos", que é calafriento, uma vez que sugere o aumento da produção de alimentos no Brasil a fim de saciar a "elevação da demanda nas regiões pobres do mundo, em especial na Ásia". Quanta generosidade! A senadora tergiversa o conceito de "produtores rurais" e recorre ao argumento de solução telúrica à falta de alimentos, como se os asiáticos precisassem mais do pão de cada dia do que os pobres das cidades brasileiras.
Estes produtores agrícolas, em parte detentores de propriedades imensas de monocultura agroexportadora, não se preocupam com o desabastecimento interno de alimentos e as doses elevadas de fertilizantes químicos para controle de pragas da lavoura.
Urge, destarte, a repartição de terras para o desenvolvimento de agricultura familiar, de atendimento à demanda regional, e uso mínimo de agrotóxicos. Antes de que os conservadores contraargumentem sobre a reforma agrária, adianto que não há serventia deter capital tecnológico produtivo elevado se o produtor não visa ao abastecimento interno, mas à "demanda internacional" ou ao "mercado crescente".
A reforma do Código Florestal de setembro de 1965 visa a reduzir o compromisso ambiental dos barões da propriedade privada e paladinos do mercado livre e a corroborar o rol do Brasil como merendeiro de nações mais ricas e menos desiguais.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) emitiu nota de que o Brasil atrasará o cumprimento da meta de emissão de gás carbônico caso o Senado aprove a reforma do Código Florestal como ela saiu da Câmara.
Assim, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) incita a que o Senado amplie o debate ambiental a fim de escutar entidades técnicas.
O projeto de lei tramita há mais de dez anos, mas o melindre do tema convoca a uma discussão mais profunda e que vise ao interesse coletivo e não só da comunidade agrária.
É inevitável o choque de modelos de desenvolvimento que se resume, grosso modo, nos "ambientalistas", de um lado, e os "ruralistas", de outro.
Seu papel, leitor e benfeitor, não é o de esperar passivamente que o problema incida no quintal de casa para tomar uma atitude ou que alguém o resolva.
Pense no ar que respira, a água que bebe, e o alimento que hoje come, mas amanhã será mercadoria de luxo de uma economia agroexportadora que um consumidor asiático terá condições de comprar e você não, segundo o raciocínio mercadotécnico de Kátia Abreu.
Quem quer ficar com os prejuízos ambientais e sociais?
FONTE:http://www.rondoniadinamica.com/arquivo/decifracao-do-codigo-florestal-por-bruno-peron,26687.shtml
A melhor analise sobre as alterações do Código Florestal apoiada pelo NOVELHO GOVERNO do ParTido dos Traíras dos Trabalhadores.
A sociedade brasileira pasma-se diante da decifração do Código Florestal.
Os olhares ingênuos de milhões mal sabem de que trata o episódio político. Outros entendem um pouco do assunto, mas não sabem como nem por onde podem contribuir.
Dados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) indicam que a Amazônia é o bioma onde mais se destroi o entorno ambiental, cujo mínimo de preservação se propõe em 80% da área. A instituição aplicou aproximadamente treze mil multas no valor total de R$2,4 bilhões até 22 de julho de 2008.
Sofremos uma derrota parcial desde que a Câmara dos Deputados aprovou em 24 de maio de 2011 o Projeto de Lei n° 1876 de 1999 sobre a reforma do Código Florestal.
O PL 1876/99 prevê anistia da infração contra áreas de preservação permanente (APP) ocupadas com agricultura, pecuária e turismo previamente a 22 de julho de 2008. Não haveria, portanto, exigência de recomposição destas áreas devastadas por manobras de interpretação jurídica, por mais "brasileiro" que fosse o intérprete. O PL daria mais autonomia legislativa aos estados sobre as políticas ambientais em relação à União, assim como a compressão das faixas de proteção de rios pela medição da largura a partir do leito regular em vez das cheias.
Aos poucos, os defensores da depredação ambiental confeccionam artifícios juríficos para a funesta economia agroexportadora que rende ao Brasil o título de "emergente", mas sacrifica sua população a pagar um preço elevado para comer, respirar e viver.
O estigma dos ambientalistas provém contraditoriamente do pensar coletivo, mas não impede que os taxem de anti-democráticos ou de tendências autoritárias.
Denuncie, morador de áreas degradadas e vítima da peta da "responsabilidade ambiental", e colabore para a recuperação da dignidade de nosso país e o bem-estar da população.
O Senado Federal está com a palavra no tocante à decisão do poder legislativo sobre a matéria em pauta e evidência.
E que se lembrem os senadores de sua função como guardiões dos interesses do Estado brasileiro em detrimento da petulância das agremiações econômicas, como as associações comerciais, federações industriais, confederações disso ou daquilo.
Uma destas alçou Kátia Abreu como senadora de Tocantins, estado derradeiro na divisão territorial do país e que recortou Goiás. E que nos preparemos para a ascensão de novas figuras políticas como ela no Pará caso haja a cisão deste estado em três unidades.
Kátia Abreu declarou audazmente em seu portal eletrônico que o novo Código Florestal Brasileiro não trata de anistia aos devastadores do meio ambiente, uma vez que "anistia seria livrar o agricultor da multa e não exigir nada em troca". Aproveitei para ler seu artigo "O preço dos alimentos", que é calafriento, uma vez que sugere o aumento da produção de alimentos no Brasil a fim de saciar a "elevação da demanda nas regiões pobres do mundo, em especial na Ásia". Quanta generosidade! A senadora tergiversa o conceito de "produtores rurais" e recorre ao argumento de solução telúrica à falta de alimentos, como se os asiáticos precisassem mais do pão de cada dia do que os pobres das cidades brasileiras.
Estes produtores agrícolas, em parte detentores de propriedades imensas de monocultura agroexportadora, não se preocupam com o desabastecimento interno de alimentos e as doses elevadas de fertilizantes químicos para controle de pragas da lavoura.
Urge, destarte, a repartição de terras para o desenvolvimento de agricultura familiar, de atendimento à demanda regional, e uso mínimo de agrotóxicos. Antes de que os conservadores contraargumentem sobre a reforma agrária, adianto que não há serventia deter capital tecnológico produtivo elevado se o produtor não visa ao abastecimento interno, mas à "demanda internacional" ou ao "mercado crescente".
A reforma do Código Florestal de setembro de 1965 visa a reduzir o compromisso ambiental dos barões da propriedade privada e paladinos do mercado livre e a corroborar o rol do Brasil como merendeiro de nações mais ricas e menos desiguais.
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) emitiu nota de que o Brasil atrasará o cumprimento da meta de emissão de gás carbônico caso o Senado aprove a reforma do Código Florestal como ela saiu da Câmara.
Assim, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) incita a que o Senado amplie o debate ambiental a fim de escutar entidades técnicas.
O projeto de lei tramita há mais de dez anos, mas o melindre do tema convoca a uma discussão mais profunda e que vise ao interesse coletivo e não só da comunidade agrária.
É inevitável o choque de modelos de desenvolvimento que se resume, grosso modo, nos "ambientalistas", de um lado, e os "ruralistas", de outro.
Seu papel, leitor e benfeitor, não é o de esperar passivamente que o problema incida no quintal de casa para tomar uma atitude ou que alguém o resolva.
Pense no ar que respira, a água que bebe, e o alimento que hoje come, mas amanhã será mercadoria de luxo de uma economia agroexportadora que um consumidor asiático terá condições de comprar e você não, segundo o raciocínio mercadotécnico de Kátia Abreu.
Quem quer ficar com os prejuízos ambientais e sociais?
FONTE:http://www.rondoniadinamica.com/arquivo/decifracao-do-codigo-florestal-por-bruno-peron,26687.shtml
A melhor analise sobre as alterações do Código Florestal apoiada pelo NOVELHO GOVERNO do ParTido dos Traíras dos Trabalhadores.
quinta-feira, 23 de junho de 2011
Mudança no Código Florestal pode agravar desastres, diz especialista
A redução do tamanho da faixa de preservação obrigatória às margens dos rios, prevista no projeto de reforma do Código Florestal (PL 1876/99) já aprovado pela Câmara, pode agravar a vulnerabilidade do País em relação a desastres climáticos. A advertência foi feita nesta terça-feira (21) pela coordenadora de Riscos a Deslizamentos do Centro de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (Cemaden), do Ministério da Ciência e Tecnologia, Noris Diniz. Ela participou de audiência pública promovida pela Comissão Especial de Prevenção de Catástrofes Climáticas da Câmara.
De acordo com o texto aprovado e enviado ao Senado, o novo código mantém as faixas de proteção às margens de rios (30 a 500 metros), mas passam a ser medidas a partir do leito regular e não do leito maior. A exceção é para os rios de até dez metros de largura, para os quais é permitida a recomposição de metade da faixa (15 metros) se ela já tiver sido desmatada.
Noris Diniz também manifestou preocupação com a não aplicação das normas de preservação do código em vigor. Ela ponderou, contudo, ser preciso compreender as necessidades habitacionais da população mais pobre. “Não se trata de simplesmente proibir, mas sim de estabelecer políticas de manejo adequado nas áreas de risco, porque as pessoas precisam morar.”
Segundo a cientista, a tragédia que atingiu a região serrana do Rio de Janeiro, no início do ano, teria sido muito menor se a água acumulada no topo dos montes tivesse escoado sem os obstáculos impostos pela ocupação humana inadequada, ocorrida em desacordo com as normas atuais do Código Florestal.
Prefeituras
Em resposta a uma indagação do relator da comissão, deputado Glauber Braga (PSB-RJ), sobre que medidas de caráter legislativo podem ser adotadas para prevenir riscos, Noris Diniz sugeriu que as prefeituras sejam obrigadas a fazer cartas geotécnicas municipais e mapas completos das zonas ameaçadas. As cartas geotécnicas reúnem dados e análises de processos como inundações e erosões.
Na audiência, sugerida pelo relator, a coordenadora também recomendou a adoção da política europeia de indução da ocupação urbana em áreas de menos risco, por meio da cobrança de alíquotas diferenciadas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Alarme de desastre
Noris Diniz fez uma exposição sobre o Sistema Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais, em fase de implantação. O sistema vai medir riscos geológicos urbanos e trabalhar com previsões de tempo e clima, com o objetivo de converter o alerta meteorológico em alarme de desastre. A ideia é emitir o alerta com antecedência de até seis horas em relação ao evento – tempo suficiente para acionar a defesa civil e promover a evacuação da área.
Para tanto, o Brasil optou pelo modelo de sistema de alerta japonês, que terá de ser adaptado às condições tropicais. A partir da coleta sistemática de informações, a relação entre os diferentes níveis de chuva e a acumulação de água no solo será expressa em algoritmos (sequências numéricas), que servirão de base para o cálculo de índices de risco de deslizamentos.
Noris Diniz também manifestou preocupação com a não aplicação das normas de preservação do código em vigor. Ela ponderou, contudo, ser preciso compreender as necessidades habitacionais da população mais pobre. “Não se trata de simplesmente proibir, mas sim de estabelecer políticas de manejo adequado nas áreas de risco, porque as pessoas precisam morar.”
Segundo a cientista, a tragédia que atingiu a região serrana do Rio de Janeiro, no início do ano, teria sido muito menor se a água acumulada no topo dos montes tivesse escoado sem os obstáculos impostos pela ocupação humana inadequada, ocorrida em desacordo com as normas atuais do Código Florestal.
Prefeituras
Em resposta a uma indagação do relator da comissão, deputado Glauber Braga (PSB-RJ), sobre que medidas de caráter legislativo podem ser adotadas para prevenir riscos, Noris Diniz sugeriu que as prefeituras sejam obrigadas a fazer cartas geotécnicas municipais e mapas completos das zonas ameaçadas. As cartas geotécnicas reúnem dados e análises de processos como inundações e erosões.
Na audiência, sugerida pelo relator, a coordenadora também recomendou a adoção da política europeia de indução da ocupação urbana em áreas de menos risco, por meio da cobrança de alíquotas diferenciadas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Alarme de desastre
Noris Diniz fez uma exposição sobre o Sistema Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais, em fase de implantação. O sistema vai medir riscos geológicos urbanos e trabalhar com previsões de tempo e clima, com o objetivo de converter o alerta meteorológico em alarme de desastre. A ideia é emitir o alerta com antecedência de até seis horas em relação ao evento – tempo suficiente para acionar a defesa civil e promover a evacuação da área.
Para tanto, o Brasil optou pelo modelo de sistema de alerta japonês, que terá de ser adaptado às condições tropicais. A partir da coleta sistemática de informações, a relação entre os diferentes níveis de chuva e a acumulação de água no solo será expressa em algoritmos (sequências numéricas), que servirão de base para o cálculo de índices de risco de deslizamentos.
A sede do sistema será no município de Cachoeira Paulista (SP), onde também está localizado o Centro de Previsão do Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC) e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Previsto para começar a funcionar no próximo verão, o sistema vai permitir também prever quebras de safra na região do semiárido nordestino, em particular das culturas de feijão e mandioca.
Noris Diniz informou que já foram selecionados, para inclusão no sistema, 735 municípios considerados críticos, situados no estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Santa Catarina, Paraná, Alagoas, Bahia e Pernambuco.
Noris Diniz informou que já foram selecionados, para inclusão no sistema, 735 municípios considerados críticos, situados no estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Santa Catarina, Paraná, Alagoas, Bahia e Pernambuco.
Reportagem - Luiz Claudio PinheiroEdição - Daniella Cronemberger
Fonte: Agência Câmara de Notícias'
21/06/2011 18
É apenas mais uma constatação das tragédias que podem vir por ai, ou seja é a tragédia anunciada, enquanto nenhum politico for preso por crimes de responsabilidade pelas mortes das vitimas da região serrana ou crimes ambientais, esses Srs que ocupam cargos políticos continuaram a criar leis que acabam com o pais e matam o povo que os sustentam.
sexta-feira, 10 de junho de 2011
Governo prorroga decreto que adia punição a desmatador
O governo decidiu prorrogar, mais uma vez, por seis meses o decreto da lei de crimes ambientais, que vence sábado. A prorrogação do texto impede multas e sanções aos produtores que não estejam cumprindo o Código Florestal em suas fazendas. A informação foi confirmada à reportagem pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). A expectativa é de que a prorrogação seja publicada nesta sexta-feira no "Diário Oficial" da União. "Acertei com a presidenta [Dilma Rousseff] que o decreto vai ser prorrogado por seis meses", disse Jucá. O líder do governo reuniu assinaturas de todos os líderes da base aliada no Senado reivindicando a prorrogação e entregou para a presidente. A justificativa é que o Senado precisa de tempo para analisar a nova reforma do Código Florestal, que começou a tramitar na semana passada na Casa. Segundo Jucá, o clima político em torno da aprovação da reforma na Câmara não foi favorável e é preciso evitar que o debate exaltado entre ruralistas e ambientalistas interfira nas negociações do Senado. Parte da bancada ruralista dos senadores, defendia que o texto fosse votado em 45 dias. O prazo de 180 dias negociado com o Palácio do Planalto também envolve o retorno da reforma para análise da Câmara, uma vez que alterada no Senado, precisa passar por nova votação dos deputados. No Senado, o governo pretende alterar 11 pontos. A principal preocupação é com a chamada anistia aos desmatadores, uma vez que o projeto encaminhado pela Câmara legaliza todas as atividades agrícolas em APPs (área de preservação permanente) mantidas até julho de 2008. Outra preocupação é com autorização para que Estados participem da regularização ambiental. O novo código vai ser analisado pelas comissões de Constituição e Justiça, Agricultura e Meio Ambiente antes de ser votado no plenário. O governo negocia que o texto final seja conjunto para conciliar os interesses e evitar o que chamam de "pegadinhas". Os relatores da reforma, serão Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), Comissão de Agricultura, e Jorge Viana (PT-AC), Comissão de Meio Ambiente. fonte:http://www.jornalfloripa.com.br/brasil/index1.php?pg=verjornalfloripa&id=8359 No Brasiú dos petralhas é assim desmatou, foi assassino, ladrão do erário tem perdão, enquanto o honesto trabalha para sustentar os sujos e desonestos. |
Novo Código Florestal anistiará donos de 29 milhões de hectares, diz Ipea
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou, ontem, um estudo técnico no qual aponta que, caso seja aprovado como está, o novo Código Florestal isentará da obrigação de recuperação uma área de 29,6 milhões de hectares. De acordo com o documento, a maior parte deste passivo, cerca de 61%, ocorreu na Amazônia e chega a uma área de 18 milhões de hectares.
Este total, todavia, ainda pode subir, pois este número é levado em consideração apenas a recomposição de reserva legal para pequenas propriedades (com até quatro módulos fiscais). Conforme o levantamento, se for considerada a isenção para quadro módulos em todas as propriedades, como está sendo articulada pela bancada ruralista no Congresso Nacional, o passivo ambiental no país seria de 48 milhões de hectares.
"A alteração proposta no PL 1876/99 [Código Florestal] para as áreas de reserva legal impactarão significativamente sobre a área com vegetação natural existente nos biomas brasileiros e sobre os compromissos assumidos pelo Brasil para redução de emissão de carbono. Isso indica que alternativas devem ser buscadas para viabilizar a efetiva aplicação das leis ambientais, visando conciliar o desenvolvimento econômico e a conservação ambiental no Brasil", aponta o estudo.
"A alteração do PL 1.876/99 apresenta outra implicação relevante: a anistia de recomposição das áreas de reserva legal pune o proprietário rural que está cumprindo a legislação atual, uma vez que haverá uma tendência de desvalorização do seu imóvel. Toma-se a seguinte suposição: dois imóveis vizinhos com áreas idênticas, sendo que um deles preservou integralmente sua reserva legal e o outro suprimiu toda a vegetação para exploração agropecuária. Vigorando a regra proposta pelo projeto de lei, um investidor com interesse na compra de um imóvel para exploração agropecuária preferirá o segundo imóvel, uma vez que ele estará legalmente regular e com uma área explorável maior. Se, pelo contrário, mantendo a atual legislação e efetivamente cumprindo-a, o investidor irá preferir o primeiro imóvel, uma vez que não precisará investir em recuperação", compara.
Fonte: Só Notícias/Alex Fama
No Brasiú dos petralhas é assim desmatou, foi assassino, ladrão do erário tem perdão, enquanto o honesto trabalha para sustentar os sujos e desonestos.
quinta-feira, 9 de junho de 2011
Alteração do Código Florestal terá impactos significativos, diz estudo do Ipea
Um governo que não consulta seus próprios institutos e órgãos antes de apoiarem alterações/mudanças nas leis, como essa que o NOVELHO Governo Moluscular da Sra. Lula, opss Sra. Dilma quer impor a sociedade brasileira ou seja para o ParTido dos Traíras o importante é desmatar, jogar na lama os avanços e controle do desmatamento,bem como todos os compromissos sobre meio ambiente assinados, ou seja uma vergonha total, tal qual a soltura do Battisti pelo Supremo.
fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/198243-DEPUTADO-ALERTA-SOBRE-RETROCESSOS-NA-LEGISLACAO-AMBIENTAL.html
Agora ela quer coletar assinaturas, né? por que ela e o partido dela não coletaram as assinaturas antes, quando essa aberração de alteração do código estava na câmara? por que ela não cria a inclusão de educação ambiental como matéria obrigatória nas escolas? por que ela enquanto Ministra do Governo anterior, não meteu a boca no trombone, quando o Molusco mor fizeram acordo com Reinold Stephanes e Aldo Rebelo para mudar o código florestal ela ficou calada e saiu do ministério?
Agência Brasil
BRASÍLIA - Um comunicado do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) publicado nesta quarta-feira, 8, informa que a alteração do Código Florestal Brasileiro, aprovada na Câmara, terá impactos significativos "sobre a área com vegetação natural existente nos biomas brasileiros e sobre os compromissos assumidos pelo Brasil para a redução de emissões de carbono". Por conta disso, o estudo indica a importância de serem buscadas alternativas para viabilizar a aplicação efetiva das leis ambientais, com o objetivo de "conciliar o desenvolvimento econômico e a conservação ambiental".
De acordo com o Ipea, o comunicado tem o objetivo de fornecer subsídios para a discussão de alteração do código no Senado, onde se encontra a proposta votada na Câmara. O estudo tem como foco as áreas de reserva legal em propriedades de até quatro módulos fiscais (entre 20 e 440 hectares, dependendo da localidade), que serão dispensadas de recuperação caso as mudanças se tornem lei.
Um levantamento com base no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), apresentado no texto, indica que o país tem 5,18 milhões de imóveis rurais, ocupando 571 milhões de hectares. Aqueles com até quatro módulos fiscais são 4,6 milhões, ou 90% do total. No entanto, elas ocupam apenas 24% da área total das propriedades do campo, com 135 milhões de hectares.
Segundo o Ipea, os produtores rurais, principalmente os familiares, deveriam ser estimulados a preservar e recuperar as reservas legais de suas propriedades, recebendo pelo uso sustentável da floresta. "Esse incentivo poderia vir por meio de políticas de estímulo ao uso sustentável da reserva legal", conclui o comunicado.
Filho do Cel do Maranhão nos copia, estamos falando já algum tempo estamos falando que não temos o que o comemorar no dia do meio ambiente.
Deputado alerta sobre retrocessos na legislação ambiental
O presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), disse que a comemoração do Dia do Meio Ambiente precisa servir como alerta para medidas de retrocesso que têm sido aprovadas pelo Congresso. "Exemplo disso é a recente aprovação do substitutivo que cria um novo Código Florestal aqui na Câmara, que é um retrocesso na questão da preservação ambiental e permite que as nossas florestas e os nossos biomas continuem sendo devastados", disse o deputado, durante sessão solene do Congresso.
Ele afirmou, no entanto, ter esperança de que os equívocos do texto sejam corrigidos no Senado.
Sarney Filho disse que, além da agenda verde, que envolve as florestas, é preciso dar mais atenção para outros temas, como a energia nuclear. "Recentemente aprovamos uma medida que incentiva a criação de novas usinas nucleares no Brasil", afirmou. "E isso vem exatamente no momento em que países desenvolvidos, como Alemanha e Suíça, vêm demonstrando interesse em reduzir o uso desse tipo de energia, sobretudo em razão dos acidentes ocorridos com as usinas no Japão", completou.
Sarney Filho destacou uma frase exposta por servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) nas galerias da Câmara que dizia "Dia do Meio Ambiente: comemorar o quê?”.
Sarney Filho destacou uma frase exposta por servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) nas galerias da Câmara que dizia "Dia do Meio Ambiente: comemorar o quê?”.
por que ela enquanto ministra não determinou calendário com palestras semanais nas escolas?
Pedro Peduzzi
Marina Silva quer coletar 1 milhão de assinaturas para barrar Código Florestal
Pedro PeduzziBRASÍLIA - A ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva lançou hoje, durante reunião do Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, uma campanha que pretende coletar 1 milhão de assinaturas contrárias ao texto do novo Código Florestal, na forma como foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
“A mentalidade dos brasileiros é melhor do que a do Congresso que votou esse projeto. Devemos sair daqui para ir além da agenda de conversas com líderes, partidos e com a presidenta Dilma Rousseff, para cumprir a agenda Um Milhão contra a Devastação”, disse Marina.
Segundo a ex-ministra, o esforço de coletar 1 milhão de assinaturas contra o código e de organizar manifestações públicas será fundamental para dar respaldo àqueles que decidirão sobre a forma como o novo código será aprovado.
“Tudo depende de uma sustentabilidade ética e política. Devemos fazer um esforço para dar sustentabilidade política aos senadores para que mudem o projeto. E se não der, vamos dar sustentabilidade política para que a presidenta Dilma o vete”, enfatizou Marina.
A atriz Christiane Torloni, que representa o Movimento Amazônia para Sempre, lembrou da época da campanha Diretas Já, pela redemocratização do país, movimento do qual participou. “Na época, conseguimos colocar mais de 1 milhão de pessoas nas ruas. Acho isso perfeitamente viável, para convencer aqueles que têm de ser convencidos e de constranger aqueles que têm de ser constrangidos”, disse a atriz.
“Estamos em algo semelhante ao movimento Diretas Já porque trata-se de decidir o que fazer com a democracia. Temos de avançar e não retroceder nas conquistas que já tivemos”, avaliou Marina Silva. Ela ressaltou que o Código Florestal não trata de uma questão puramente ambiental. “É o encontro da economia com ecologia”, disse a ex-ministra pouco antes de classificar a Semana do Meio Ambiente como “uma das mais tristes da história”.
Ela reiterou as críticas à violência contra lideranças rurais que há tempos é praticada na Região Norte. “Essas pessoas morreram em nome dessa legislação que corre o risco de ser revogada [caso o Senado aprove o Código Florestal assim como passou na Câmara]. [Se aprovado o projeto] acabaremos com a base legal que defende as populações. As pessoas estavam vulneráveis, mas pelo menos a lei estava do lado delas”, argumentou a ex ministra.
Integraram o Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (Conic), a Associação Brasileira de Imprensa e a SOS Amazônia.
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Mari
domingo, 5 de junho de 2011
05 de JUNHO -Dia Mundial do Meio Ambiente -Nada para comemorar, só PROTESTAR!!
O meio ambiente e a ecologia passaram a ser uma preocupação em todo o mundo, em meados do século XX. Porém, foi ainda no séc. XIX que um biólogo alemão, Ernst Haeckel (1834-1919), criou formalmente a disciplina que estuda a relação dos seres vivos com o meio ambiente, ao propor, em 1866, o nome ecologia para esse ramo da biologia.
Celebrado de várias maneiras (paradas e concertos, competições ciclísticas ou até mesmo lançamentos de campanhas de limpeza nas cidades), esse dia é aproveitado em todo o mundo para chamar a atenção política para os problemas e para a necessidade urgente de ações.
Se há assunto que consegue igualar todas as pessoas nesse planeta é a questão ambiental: o que acontece de um lado, para bem ou para mal, vai sempre afetar o outro!
Podemos, cada um de nós, já fazer a nossa parte para a preservação das condições mínimas de vida na Terra, hoje e no futuro, ou seja, investir mais naquilo que temos de valioso, que é a nossa inteligência, para aprender a consumir menos o que precisamos economizar: os recursos naturais.
Hoje por exemplo no Brasil é dia de PROTESTO, VAMOS PROTESTAR CONTRA O AUMENTO DO DESMATAMENTO NO ACRE(AONDE MAIS ESTÁ SE DESMATANDO NA AMAZONIA LEGAL), VAMOS PROTESTAR CONTRA A CONSTRUÇÃO DE BELO MONTE, CONTRA A APROVAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL PELA CÂMARA DE OMISSOS,SUBMISSOS AO NOVELHO GOVERNO UM RETROCESSO SEM PRECEDENTES.
DIA NACIONAL DE PROTESTO -
Defesa da Amazônia e das Comunidades Indígenas - por um XINGU VIVO e livre de barragens:
Quando: 5 de Junho - 14H30 Posto 9, Ipanema -
Salvador: Pça. Castro Alves
SÃO PAULO - Domingo, 05 de junho, às 14hs em São Paulo, Vão LIVRE do MASP, Av. Paulista, 1578 Metro Trianon MASP.
TWITTEM - C.O.M.P.A.R.T.I.L.H.E.M - P.A.R.T.I.C.I.P.E.M
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sábado, 4 de junho de 2011
Codigo Florestal, como pode ser avanço algo que permite o desmatamento?
Ao mesmo tempo em que beneficia setor agrosilvopastoril, novo texto permite o desmatamento de área equivalente ao Estado do Paraná
Canoinhas - Ellen Colombo
Estudo divulgado pela Universidade de São Paulo (USP) indica que caso o texto do novo Código Florestal, seja aprovado no Senado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, as mudanças nas regras de preservação de mata nativa vão permitir que cerca de 22 milhões de hectares sejam derrubados dentro da lei. “Se aprovado o novo Código Florestal permitirá o desmatamento da mata nativa em área equivalente ao Estado do Paraná”, revela o estudo. Os cálculos foram feitos pelo professor Gerd Sparovek, do Departamento de Solos da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, da USP, com base no texto do relator Aldo Rebelo (PC do B-SP) e na emenda 164, aprovados na Câmara no final de maio. A conta leva em consideração a dispensa de recuperação da reserva legal, que é a área, dentro das propriedades rurais, que deve ser mantida com vegetação nativa e varia de 20% a 80% das terras.
Retrocesso
Para a engenheira agrônoma, Ana Lúcia Hanisch, extencionista e pesquisadora da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), a aprovação do novo Código, do ponto de vista científico, é um grande retrocesso. “Não existe base científica nenhuma, é um desrespeito ao futuro do País e aos compromissos internacionais que assumimos.” Segundo ela, a aprovação na Câmara dos Deputados foi um jogo de poder entre a bancada governista e a oposição. “Esperávamos um pouco mais de bom senso para com o meio ambiente”. Ana Lúcia comenta que muitos parlamentares levaram em conta os problemas agropecuários de seus Estados. “Porém, a forma como foi criado fez com que os pequenos proprietários, contribuíssem, de certa forma, para beneficiar os grandes produtores e pessoas que não dependem da agricultura”, explica. Ela concorda que a agricultura familiar deveria se tratada de maneira diferenciada. “Mas isso não aconteceu. O novo Código vai comprometer de forma grave o ecossistema, isso trará sérias consequências, como excesso de chuvas, ou seca, problemas com polinização, controle de pragas, erosão do solo e perda na produtividade”, alerta.
Veto
Ana Lúcia considera que se for aprovado e sancionado, o novo Código Florestal fará um desserviço para a sociedade. “É uma lei ambiental que não se preocupa com o meio ambiente, só com a agricultura, é mais uma lei agrícola do que ambiental”, destaca. Para ela, o código de 1964, já é bastante atual e é considerado de vanguarda. “O que precisamos é incorporar a recuperação das áreas que estão afetadas”, destaca.
A pesquisadora acredita que devido aos compromissos internacionais com preservação ambiental assumidos pelo Brasil e também por questões de bom senso, a presidente irá vetar o novo Código. “O caminho agora é esclarecer a população com apoio das organizações e da agricultura familiar e mostrar que existem maneiras de produzir adequadamente, aproveitando de forma equilibrada a reserva legal dentro da propriedade.”
O engenheiro agrônomo Gilson José Pedrassani, destaca que é importante entender que o texto aprovado pode sofrer e provavelmente sofrerá, alterações no Senado. “Ou seja, para se transformar em lei deve ser aprovado no Senado e depois vai para sanção presidencial. Somente depois dessa tramitação é que entrará em vigência”, diz. Para Pedrassani, seria importante e um avanço para o setor agrosilvopastoril se a proposta das Áreas de Preservação Permanentes (APPs) consolidadas fosse mantida e estendida aos Estados o poder de decisão sobre elas. “Importante lembrar também, que o prazo para averbação das áreas de reserva legal a margem dos registros imobiliários não foi prorrogado, permanecendo a data limite de 11 de junho. Após essa data, os proprietários ficam sujeitos a autuações, inclusive com multa diária”, alerta.
A pesquisadora acredita que devido aos compromissos internacionais com preservação ambiental assumidos pelo Brasil e também por questões de bom senso, a presidente irá vetar o novo Código. “O caminho agora é esclarecer a população com apoio das organizações e da agricultura familiar e mostrar que existem maneiras de produzir adequadamente, aproveitando de forma equilibrada a reserva legal dentro da propriedade.”
O engenheiro agrônomo Gilson José Pedrassani, destaca que é importante entender que o texto aprovado pode sofrer e provavelmente sofrerá, alterações no Senado. “Ou seja, para se transformar em lei deve ser aprovado no Senado e depois vai para sanção presidencial. Somente depois dessa tramitação é que entrará em vigência”, diz. Para Pedrassani, seria importante e um avanço para o setor agrosilvopastoril se a proposta das Áreas de Preservação Permanentes (APPs) consolidadas fosse mantida e estendida aos Estados o poder de decisão sobre elas. “Importante lembrar também, que o prazo para averbação das áreas de reserva legal a margem dos registros imobiliários não foi prorrogado, permanecendo a data limite de 11 de junho. Após essa data, os proprietários ficam sujeitos a autuações, inclusive com multa diária”, alerta.
Fonte:
Enquanto todo o mundo defende o pouco de floresta que tem, por aqui apoia-se a destruição,desmatamento e isenção de multas de agricultores e pecuaristas safados, manipulando as informações que beneficiarão 95% dos agricultores, isso é mentira, beneficiará apenas 5% que são justamente os grandes agricultores.
Não preciso comentar mais nada, já os fiz anteriormente, estamos caminhando para o Planeta dos Macacos.
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