Agência Estado
A estratégia da Frente
Parlamentar da Agropecuária (FPA) na análise da MP 571/12, que trata do Código
Florestal, será concentrar esforços em 20 pontos dos 343 destaques que foram
apresentados ao relatório do senador Luiz Henrique.
Segundo a assessoria da bancada rural, os
deputados estão confiantes na retomada das discussões na comissão mista, cujos
trabalhos serão retomados na terça-feira, 7, e quarta-feira, 8.
Na visão da assessoria da bancada, o fato de o Poder Executivo estar tão interessado na aprovação da matéria como o Legislativo, a partir de agora o ambiente deve ficar mais favorável à aprovação da MP editada pela presidente Dilma Rousseff em maio deste ano, para cobrir as lacunas deixadas pelos doze vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional. A MP perde vigência no dia 8 de outubro.
Os parlamentares argumentam que "se isso
acontecer prevalecerá em todo o País a indesejável insegurança jurídica, no
momento em que os produtores rurais se dedicam aos plantios de suas
lavouras". Um dos pontos da discórdia é o polêmico artigo 1º da MP,
que trata dos princípios da lei.
Os deputados criticam o artigo, argumentando
que "a redação de codificações, tradicionalmente, deve ser concisa e que a
função dos diplomas dessa natureza não é fixar princípio, mas quando muito,
especificar o conteúdo da matéria a ser tratada, como, aliás, o fez a redação
original da Câmara Federal".
Os deputados da bancada rural acreditam que se
a redação for mantida como está no artigo 1º existe o risco de "o
julgador, em nome de algum princípio específico nos incisos - a pretexto de que
o princípio é maior que a norma, vir a negar a aplicação de qualquer dos
dispositivos do novo Código Florestal, inviabilizando a aplicação de toda a
legislação florestal. Em outras palavras, a aplicação do próprio código".
Outra questão é o artigo 61 e seus 14
parágrafos que tratam dos percentuais de mata que devem ser preservados ou
recuperados para que a propriedade (pequena, média e grande) seja regularizada.
"A alteração proposta pelos deputados visa a adequar o texto à intenção
dos legisladores, qual seja a de consolidar as atividades agrossilvipastoris,
de ecoturismo e de turismo rural que já estavam em andamento desde 22 de julho
de 2008", diz a assessoria.
Na opinião dos deputados, "o meio ambiente
não sofre qualquer degradação com a continuidade destas atividades na medida em
que os programas de regularização ambiental fixarão os critérios e ações
necessários à conservação e uso da água e do solo", destacam. Eles alertam
que os órgãos científicos e ministeriais já demonstraram que "a não adoção
desse entendimento importará na perda de milhões de hectares de áreas
produtivas".
fonte:Estadao
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