Depois de mais de seis horas de debate, o Plenário aprovou o novo Código Florestal (PLC 30/2011), na forma de substitutivo dos senadores Luiz Henrique (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC) para o texto do então deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), hoje ministro do Esporte. O texto, que traça os limites entre a preservação de vegetação nativa e as diversas atividades econômicas, tanto no campo quanto nas cidades, volta agora à Câmara dos Deputados, que deve deliberar sobre a matéria até o fim do ano.
O texto-base de Luiz Henrique e Jorge Viana foi aprovado em primeiro turno com 59 votos a favor e 7 contrários. Em turno suplementar, de um total de 78 emendas, Jorge Viana acolheu 26, a maioria referente a mudanças de redação. As demais foram rejeitadas em bloco. Quatro destaques, votados separadamente, também foram rejeitados.
O novo Código Florestal estabelece disposições transitórias - para contemplar as chamadas "áreas consolidadas", em que há atividades agrossilvopastoris em Áreas de Preservação Permanente (APPs) - e disposições permanentes, com critérios a serem seguidos a partir da data de 22 de julho de 2008, data da publicação do Decreto 6.514/2008, que define penas previstas na Lei de Crimes Ambientais. A mesma data é o marco temporal para isentar de recuperação as propriedades rurais de até quatro módulos que desmataram as Reservas Legais (RLs).
Para isso, o projeto determina a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estabelece prazo de um ano, prorrogável uma única vez por igual período, para que os donos de terras registrem suas propriedades nesse cadastro. Os dados do CAR serão disponibilizados na internet e servirão para a elaboração dos Programas de Regularização Ambiental.
Os relatores também incluíram incentivos para a recomposição de florestas e regras especiais para a agricultura familiar.
Vários líderes partidários - como as senadoras Kátia Abreu (PSD-TO) e Ana Amélia (PP-RS) e os senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Gim Argello (PTB-DF), Wellington Dias (PT-PI), José Agripino (DEM-RN) e Renan Calheiros (PMDB-AL) - encaminharam favoravelmente ao substitutivo, elogiando o teor do relatório, o qual consideraram equilibrado. Também se manifestaram pelo texto e em defesa dos produtores rurais os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS), Demóstenes Torres (DEM-GO), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Ivo Cassol (PP-RO) e Acir Gurgacz (PDT-RO).
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) chegou a pedir verificação de quórum, com apoio dos senadores Marinor Brito (PSOL-PA), Lindbergh Farias (PT-RJ), Paulo Davim (PV-RN) e Cristovam Buarque (PDT-DF). Randolfe discursou contra o texto e defendeu a agricultura familiar e a preservação ambiental. Marinor Brito também encaminhou contrariamente ao projeto, "em nome de todos os que tombaram em defesa das florestas".
Da Redação / Agência Senado
fonte: Agencia Senado
"Entre as novas determinações está a autorização para ocupação e desmatamento de vegetação nativa em áreas de preservação permanente com o objetivo de viabilizar obras de infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014. Manguezais, encostas e mananciais se enquadram nessa categoria, por exemplo. Outro ponto aprovado permite a suspensão da multa àqueles que desmataram áreas de preservação legal antes de julho de 2008, desde que se comprometam a recuperar a área devastada."
É o Brasil na contramão, quanto que foram multados realmente pagaram as multas? menos de 0,00001% pagaram mais de R$ 10 bilhões em multas aplicadas pelo IBAMA, se não respeitavam a lei antes, irão respeitar agora? irão recuperar? por que não recuperaram antes? por que não irão pagar as multas? o estado não precisa de dinheiro para proteger as florestas ou o Governo só sabe tirar dinheiro do pobre e trabalhador? mais um engodo do DESGOVERNO DILAMA, sua base alugada e a posição do rabo preso que apoiou essa falácia.
Por diversas vezes venho informando e alertando que o problema não é a lei, e, sim a impunidade junto a falta de aplicação da lei, isso serve para as demais leis no pais, aqueles que apoiam esse absurdo é por que também apoiam a molhar a mão do guarda ou do fiscal para não serem multados. Quem respeita as leis não pressiona para que essas sejam modificadas, os bandidos e maus caráter agradecem quando as leis não são aplicadas.(IMPUNIDADE).
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